Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança.

Entidade sem fins econômicos, filantrópica e dedicada à assistência social e à saúde comunitária. Deferimento. Benefício mantido. Prescrição anual inocorrente

Agravo de instrumento. Formação deficiente. Impossiblidade de conhecimento do recurso.

Inobservância do comando legal contido no inciso I, do art. 525 do CPC.

Responsabilidade. Oferecimento de curso de mestrado inexistência de autorização pelo órgão competente. Prescrição. Inocorrência.

Caracterizado dano material. Condenação em valor diverso do pretendido.

Demonstração da má execução do contrato.

Indenização devida.

Adjudicação compulsória. Venda e compra cuja prova demonstra não passar de simulação para encobrir dívida

Mediação. Cobrança. Execução provisória. Prestação de caução.

Necessidade. Reconhecimento.

Execução. Artigo 475-J do CPC. Multa que não se aplica quando se tratar de execução provisória da sentença que pode ser modificada pela pendência de recursos especial e extraordinário.

Indenização. Dano moral. Afirmação feita por vereador em sessões da Câmara Municipal. Possibilidade jurídica do pedido porque a imunidade parlamentar de que cogita o artigo 29, VIII, da Constituição Federal.

Apelação.Tráfico de drogas condenação recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência probatória.

Inviabilidade. Réu que confessou a comercialização da droga perante a autoridade policial

Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo anual começa a correr a partir da data em que a seguradora recusou o pagamento da indenização.

Agravo de instrumento. Falta de assinatura do advogado. Irregularidade sanável e que foi sanada por determinação da relatoria. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.

Agravo de instrumento - Falta de assinatura do advogado.

Morte de preso. Assassinado por outros. Responsabilidade objetiva do Estado.

Responsabilidade objetiva do Estado, que responde pela segurança, pela integridade física e pela vida de todos os presos sob custódia.

Agravo de instrumento. Título Judicial. Alegação de excesso.

Ocorrência. Bloqueio on line da diferença apurada. Inadmissibilidade.

Partilha. Nulidade absoluta por preterição de herdeiros legítimos.

Danos morais. Abertura de conta corrente com documentos roubados da autora. Responsabilidade do banco réu.

Regimental. Cumprimento de sentença.

Determinada intimação prévia do executado para posterior incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC.

Mandado de segurança. Prestação de serviço público. Obrigação de fazer.

AI. A formação insuficiente e imperfeita do pedido, dirigida ao juízo monocrático.

O recurso não comporta conhecimento.

AI. Indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária. Preclusão. Pedido de reconsideração de pedido.

Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária.

Citação por mandado. Admissibilidade.

Recebimento por funcionário sem qualquer ressalva.